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Pleito do Ciesp é atendido pela PGE e precatórios e créditos acumulados de ICMS poderão ser usados para pagar dívida ativa no Estado mesmo após adesão à transação tributária

Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda e Planejamento atendem pleito do presidente Rafael Cervone, em nome do Ciesp, e assinam Resolução Conjunta nº 5. Recursos poderão ser usados para pagar dívida ativa no Estado de SP, mesmo após adesão e formalização de transação tributária.