Os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Governo do Estado de São Paulo, valem até 31 de dezembro de 2026. Com a proximidade do fim da vigência, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) enviou ofício, no dia 21 de setembro, ao Governador Tarcísio de Freitas com a solicitação de nova prorrogação desses benefícios.
A publicação antecipada do Decreto é fundamental para assegurar previsibilidade e segurança jurídica às empresas paulistas, uma vez que a continuidade dos benefícios fiscais influencia diretamente nas decisões de investimento, na formação de preços e no planejamento operacional.
Para o Departamento Jurídico (Dejur) do Ciesp, “A prorrogação dos benefícios fiscais de ICMS, por mais tempo, ajuda a garantir estabilidade econômica, evita aumento repentino da carga tributária para diversos setores, protege empregos, sustenta investimentos e contribui para uma transição mais segura na Reforma Tributária.”