A transição para o novo sistema tributário nacional e os impactos da Reforma Tributária na indústria brasileira foram temas que se destacaram, entre outros assuntos centrais, nas discussões do 5º Seminário “Tributação da Indústria na Jurisprudência do Carf”, promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pelo Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) em parceria com o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Realizado na terça (11/08), na sede Fiesp/Ciesp, em São Paulo, o evento reuniu lideranças e especialistas para tratar da adaptação do contencioso administrativo, que é o conjunto de processos, disputas e recursos fiscais entre empresas e a Receita Federal, diante da convivência entre os modelos arrecadatórios atual e futuro.
Foco na segurança jurídica e no custo da burocracia
Na abertura do evento, o presidente do Ciesp, Rafael Cervone, abordou o papel do seminário para o setor e defendeu que a previsibilidade das decisões tributárias afeta diretamente os investimentos e a geração de empregos. Ele apontou a importância da atuação do contencioso administrativo para a redução dos custos operacionais decorrentes de disputas fiscais.
O Carf é, por excelência, o órgão técnico do contencioso administrativo tributário federal. Colegiado e paritário, ele é a instância onde as controvérsias tributárias deveriam encontrar solução qualificada, célere e definitiva, sem necessidade de se arrastarem por anos no Poder Judiciário. A segurança jurídica das decisões tributárias é um ativo essencial para o ambiente de negócios", afirmou Cervone.
Desafios e convivência entre dois sistemas
Com início de vigência previsto para o próximo ano, a Reforma Tributária alterará a rotina fiscal das empresas. Segundo o advogado tributarista Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp e do Ciesp, a programação permitiu analisar as tendências da jurisprudência e projetar a transição entre as estruturas tributárias, além do passivo de discussões em andamento.
Nós vamos ter a Reforma Tributária entrando, então há uma grande discussão sobre como haverá essa transição do sistema antigo para o novo e como o sistema novo vai ser julgado", disse Honda. O especialista lembrou que a convivência entre os regimes se estenderá por anos. "Ainda teremos o julgamento de casos antigos em um sistema que continuará ativo por mais sete anos, simultaneamente à entrada em vigor dos novos tributos."
Simplificação e o impasse dos "tributos gêmeos"
Durante os painéis, o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, pontuou que o novo modelo tende a alterar disputas fiscais do setor industrial, como os critérios de creditamento de tributos (exemplos: PIS/Cofins e IPI).
Por outro lado, ele indicou que a harmonização das decisões entre os novos impostos criados pela reforma representará um ponto de atenção: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado por estados e municípios).
O grande desafio é fazer com que tributos gêmeos tenham uma convergência no seu entendimento. O Carf, que julgará a CBS em segunda instância no âmbito federal, precisará trabalhar em conjunto com o Comitê Gestor do IBS para dar uniformidade e previsibilidade às decisões", afirmou Higino.
Carf
O Carf é o órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda encarregado de julgar, em segunda e última instância administrativa, as disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal do Brasil. Sua função é definir a interpretação sobre a legislação fiscal e aduaneira sem a necessidade de acionamento da Justiça.
O conselho possui estrutura paritária, composta por igual número de representantes do Estado (auditores-fiscais da Receita Federal) e dos contribuintes (indicados por confederações patronais e entidades de classe da indústria e de outros setores econômicos).
Painéis, palestras e lançamento
O evento teve quatro painéis, 10 palestras e foi encerrado com o lançamento do livro "Estudos sobre a Reforma Tributária (atualizado com a Lei Complementar 227/2026) - Coletânea Tributária Tax & Women."
Como assistir?
É possível assistir a gravação no canal do Youtube da Fiesp: clique aqui.