06/06/2025 - О Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) manifesta sua profunda preocupação com os impactos negativos da Lei Complementar n° 214/2025, em vigor desde 1º de maio de 2025, em especial quanto à alteração da sistemática de tributação do etanol utilizado como insumo industrial.

A nova legislação, ao modificar o tratamento tributário do PIS e da Cofins, introduziu mudanças que desconsideram as particularidades do etanol empregado como insumo em processos industriais. A exclusão do distribuidor do regime especial de alíquotas fixas e a restrição da alíquota zero apenas ao etanol combustível, além da alteração dos valores das alíquotas para produtores e importadores, criaram um cenário de grave desequilíbrio fiscal.

Como consequência direta, a carga tributária incidente sobre as operações com etanol industrial pode superar 40% apenas em PIS e Cofins, em comparação com a sistemática anteriormente vigente. Essa elevação abrupta, somada à vedação de apuração de créditos sobre as aquisições para revendedores, compromete severamente a viabilidade econômica e a competitividade da indústria nacional.

Há uma clara e inaceitável distorção concorrencial em relação ao produto importado, gerando prejuízo ao setor produtivo brasileiro e um ambiente de profunda insegurança jurídica.

Diante da gravidade do cenário e da urgência que o tema impõe, o Ciesp solicita que o Governo Federal adote providências imediatas para revisar o novo sistema tributário vigente nesse caso. É crucial que se restabeleçam a isonomia, a racionalidade e a justiça fiscal no tratamento do etanol industrial, garantindo a competitividade e a sustentabilidade dos setores produtivos brasileiros. É preciso impedir que a falta de ajuste em uma legislação gere um ônus insustentável para a indústria e, consequentemente, para o consumidor final.