O Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) alerta empresas que tenham Dívida Ativa com o Estado sobre a data limite para adesão ao programa de renegociação de dívidas Acordo Paulista, cujo edital em vigor se encerra na próxima sexta (27/02).
Na semana passada, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e o Departamento Jurídico do Ciesp promoveram juntos um evento híbrido com 250 participantes sobre o edital atual, que permite a renegociação de dívidas de ICMS (Imposta sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e multas do Procon.
O edital 01/2025, que termina no dia 27/02, está em vigor desde setembro do ano passado e, dentre as maiores vantagens estão descontos agressivos que podem chegar a 100% dos juros e multas de mora, parcelamentos facilitados em até 60 vezes e uso de créditos acumulados de ICMS para abater o valor devido.
A advogada Renata Rocha, que faz parte do Departamento Jurídico do Ciesp, explica que o Ciesp tem sido um “motor impulsionador” do acordo, estimulando uma grande movimentação e adesão dos contribuintes. No ano passado, o Departamento promoveu palestras por todo o interior em conjunto com a PGE a fim de levar informação sobre os benefícios da adesão.
“É de fato uma janela de oportunidade que os associados possuem de regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa e que sejam de natureza irrecuperável ou de difícil recuperação. Há descontos significativos que não são concedidos geralmente em editais de transação individual”, disse a advogada.
Renata destaca ainda que muitas alterações e aprimoramentos no programa foram o resultado de sugestões e dúvidas trazidas pelas empresas associadas ao Ciesp. O programa teve o 1º edital lançado em janeiro de 2025.
O subprocurador Geral do Estado no Contencioso Tributário Fiscal, Danilo Barth Pires, afirmou que as empresas e cidadãos não devem deixar para se inscreverem no programa na última hora. Ele frisa que o prazo termina no dia 27/02 e que os trâmites são online. “Para aquele contribuinte que está com débitos inscritos na Dívida Ativa, a orientação é que entre no site, faça a simulação e a adesão o quanto antes para evitar contratempo na última hora”, disse.
Pessoas Físicas
Ele também ressalta que no caso do ICMS, as empresas são a maioria das beneficiadas, mas que no caso do IPVA, muitas Pessoas Físicas com dificuldades financeiras podem se beneficiar da negociação. Ele lembra que o edital em vigor alcança um grande espectro de inscritos na Dívida Ativa, incluindo pessoas economicamente menos favorecidas.
Desde o lançamento do edital, a PGE promoveu mutirões para falar do tema em unidades do Poupatempo de São Paulo, Ribeirão Preto, Campinas e Bauru.
Para saber mais e se inscrever, acesse: www.acordopaulista.sp.gov.br
Assista ao evento do Ciesp com a PGE-SP no YouTube: clique aqui