Qual é a norma que estabelece o ressarcimento de danos elétricos?

O ressarcimento de danos é regulamentado pela Resolução ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, nos artigos 203 a 211. (http://www.aneel.gov.br)