Em caso de procedência do pedido de ressarcimento, qual é o prazo máximo para a distribuidora providenciar o ressarcimento do dano?
- Atualizado emO prazo máximo para o ressarcimento do dano será de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir da solicitação do consumidor, não se computando os dias em que o processo ficar suspenso por pendências de responsabilidade do consumidor.