Novo marco regulatório divide país no debate sobre distribuição de royalties

A discussão sobre os novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo entre os estados e municípios brasileiros, após o governo decidir mudar as regras para exploração na camada pré-sal com a proposta do sistema de partilha, ganhou novo capítulo durante os debates do 11º Encontro Internacional de Energia Fiesp/Ciesp, nesta segunda-feira (9).

A polêmica divide as regiões produtoras – Espírito Santo e Rio de Janeiro – e os demais estados da federação. O governo de São Paulo, estado que abriga a Bacia de Santos, também entrou na briga contra a aprovação das mudanças, cuja votação só deve ser concluída no Congresso após as eleições.

“Todos acham que o impacto na arrecadação só cria prejuízos para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, mas isto não é verdade. O estado de São Paulo também será muito afetado com a mudança na legislação”, defendeu o secretário de Desenvolvimento, Luciano Almeida. O 11º Encontro Internacional de Energia continua nesta terça-feira (10), no hotel Unique, na capital paulista.

Considerando o valor estimado de extração das reservas do pré-sal, durante todo o período de produção – entre 30 e 60 bilhões de barris – o governo paulista projeta que o potencial de arrecadação local deva cair de R$ 136 bilhões para R$ 3,3 bilhões, se aprovado o Projeto de Lei Complementar 07/2010.

O secretário paulista reconhece que a legislação atual apresenta distorções na distribuição dos recursos, mas frisa que há risco de as alterações propostas serem consideradas inconstitucionais. A Constituição assegura a participação de estados, municípios e União nos resultados ou a compensação financeira pela exploração, e as leis federais 7.990/1989 e 9.478/1997 definem o privilégio aos territórios produtores de petróleo e gás natural.

Opiniões divididas
O deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), autor da proposta, considerou a emenda “oportunidade única de iniciar um modelo de desconcentração da renda pública”. Diante do auditório tomado por empresários, consumidores e produtores do setor energético, Pinheiro argumentou que o modelo atual vai contra a equidade entre estados e municípios do país.

“Hoje, a União detém 40% dos recursos, estados produtores ficam com 22,5%, os municípios confrontantes ficam com outros 22,5% e os municípios afetados recebem 7,5%, o que dá um total de 92,5%. Sobram 7,5% para dividir entre 25 estados”, calculou o deputado.

A emenda Ibsen propõe que, excluída a parcela da União, o restante seja repartido igualmente entre os estados da federação – e não considera apenas as áreas futuras do pré-sal, mas também os campos já licitados, alvo das críticas do governador do Espírito Santo, Paulo Hartung.

“O novo critério de rateio não só redistribui os royalties relativos ao pré-sal, mas também das áreas licitadas do pós-sal. Estaremos quebrando contratos já assinados e o fluxo de receita de estados e municípios”, afirmou o governador.

Queda de arrecadação
Na avaliação de Hartung, a proposta suscitou a divisão do país e gerou desequilíbrio. Segundo ele, a Bahia produz hoje cerca de 50 mil barris/dia e, pelas projeções atuais, teria próximo de 1% da produção nacional futura, mas o estado ficaria sozinho com 8,5% do valor dos royalties. Já São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo que, juntos, poderão ser responsáveis por algo em torno de 95% da produção dos próximos 20 anos, ficariam com pouco mais de 4%.

“Ou seja, os três estados litorâneos do Sudeste possuem juntos 59 milhões de habitantes, e teriam a metade dos royalties destinados a Bahia, que tem 14 milhões de habitantes. Por nenhum critério, isso pode ser chamado de distribuição equânime”, disparou o governador capixaba.

O secretário de Energia do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, seguiu a mesma linha. Bueno afirmou que a redistribuição poderá ter influência na capacidade de investimento do estado – ele estima que a receita anual do Rio com petróleo caia dos atuais R$ 7 bilhões para cerca de R$ 220 milhões.

O deputado Ibsen Pinheiro rebate os argumentos de que a proposta seria inconstitucional. “A autonomia administrativa do estado termina na costa. O mar territorial pertence à União”, disse. “A emenda tem fundamento jurídico, político, moral e, ainda, a maioria dos deputados”, acrescentou. A proposta teve apoio das bases de 24 estados na votação na Câmara, e apenas 72 votos contrários.

Segundo Pinheiro, os estados beneficiados com o modelo atual “não são culpados pela situação” e, por este motivo, a emenda prevê uma compensação pela queda de arrecadação até que o aumento de produção consiga restabelecer o volume de recursos, equivalente ao que era arrecadado antes do novo marco regulatório.

Mariana Ribeiro, Agência Ciesp de Notícias