Legislações

Nesta página constam leis que poderão auxiliar as empresas associadas interessadas na implementação e desenvolvimento de projetos de Responsabilidade Social. 

 

• Artigo 5º, incisos XVII e XVIII da CF – legitima a liberdade de associação para fins lícitos;

• Artigo 5º, Inciso LXXIII da CF institui a Ação Popular – Participação da sociedade na defesa dos interesses públicos;

• Artigo 225 da CF – Base do princípio do Desenvolvimento Sustentável (preservação ambiental);

•Artigo 227 da CF e Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Muda o paradigma e reconhece a criança como sujeito de direito e prioridade absoluta;

•Artigo 129 da CF institui a Ação Civil Pública + Lei 9.008/1995 (Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos).

• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Reconhece o consumidor como pólo mais frágil na relação de consumo e busca igualar os direitos desigualando os pólos.

• Leis 8.313/1991 – 8.685/1993 (Rouanet e Audio Visual) de incentivo a Cultura

• Lei 8.213/1991, artigo 93 – Institui cotas obrigatória para contratação de pessoas com deficiência;

• Lei 8.742/1993 LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) – Promove os mínimos sociais necessários ao atendimento das necessidades básicas;

• Lei 9.394/1996 LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) – “A educação também se desenvolve nos movimentos Sociais e nas Organizações da Sociedade Civil”;

• Lei 9.608/1998 Regulamenta o Trabalho Voluntário;

• Lei 9.790/1999 OSCIPs (Org. da Sociedade Civil de Interesse Público) – Reconhece a necessidade de profissionalização, da transparência, da governança, redefine o conceito de interesse público e cria o TERMO DE PARCERIA);

• Lei 10097/2000 Fomenta e regulamenta o trabalho do adolescente na condição de aprendiz;

• Lei 10741/2003 Estatuto do Idoso – Reconhecendo as necessidades especiais de proteção e re-inserção social da pessoa acima dos 60 anos de idade.