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Declaração de Livre Venda

Além do documento do Certificado de Origem, as empresas com interesse em exportar os seus produtos precisam obter a Declaração de Livre Venda. Essa exigência tem por objetivo:

- Mostrar ao país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade na distribuição etc.), fitossanitária ou de natureza semelhante no país de origem.
- Proceder ao registro do produto para efeito de comercialização e participação em concorrência pública, no país importador.

Documentação necessária para solicitar a declaração:

- Carta em papel timbrado da empresa formalizando o pedido da declaração de livre venda, contendo: descrição completa dos produtos e marca; registro dos produtos nos órgãos competentes (MS – Anvisa, MA ); especificação de idioma a ser utilizado na emissão (inglês ou espanhol); carimbo; assinatura; nome completo e cargo do solicitante.
- Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes.
Relação dos produtos.

Observações:

A empresa deve fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ministério da Agricultura e Abastecimento (MA), e/ou cópia do Diário Oficial da União (DOU), para análise e posterior arquivamento.
Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a portaria, o número da resolução e a data.
Prestadoras de serviço – comissárias de despachos aduaneiros, despachantes aduaneiros – devem apresentar cópia de procuração, com firma reconhecida da assinatura.
Declaração terá validade determinada, conforme o país solicitante.

CUSTOS DOS SERVIÇOS:

 Certificado de Origem:   R$ 34,00 – empresas associadas.
R$ 135,00 – não associadas.
 Declaração de Livre Venda:   R$ 86,00 – empresas associadas.
R$ 173,00 – não associadas.
 Para vias adicionais:  R$ 15,00 – empresas associadas.
R$ 30,00 – não associadas.

* Será fornecido recibo de ressarcimento de parcela de custos.

Prazo para emissão: Até 48 Horas
* Os custos apresentados serão vigentes a partir do dia 01/01/2015. 

Contatos: Área de Certificação de Origem – Fiesp e Ciesp Av. Paulista, 1313 – 4º andar São Paulo (SP) – CEP 01311-923 Tels.: (11) 3549-4299/4301/4302/4307/4393 Email: certificadodeorigem@fiesp.org.br

Reconhecimento das assinaturas: Cartório do 12º Tabelião De Notas Alameda Santos, 1470 – São Paulo/SP (próximo à Fiesp) Tel.: (11) 3549-6277

Mais informações: Entre em contato com a regional mais próxima da sua empresa ou com a Central de Atendimento do Ciesp, pelo telefone: (11) 3549-3232 ou e-mail: atendimento@ciesp.com.br