Regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Lei 14.020/2020 estabelece as regras aplicáveis para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda a partir da data de sua publicação.

Baixe o documento elaborado pela Gerência Executiva de Relações de Trabalho da CNI, as disposições da Lei.

LEI 14.020-2020 – Principais regras do Programa de Manutencao do Emprego e da Renda

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