Indústrias têm até 31 de julho para requerer incentivo fiscal

Solicitação deve ser feita junto à Prefeitura de São Carlos pela internet

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O prazo para solicitar a concessão de incentivo fiscal para a atividade industrial termina no dia 31 de julho de 2020. Conforme a Lei Municipal 13.692/2005, esses benefícios possibilitam que a empresa requeira desconto no IPTU 2021 para imóveis nos quais se desenvolvam atividades de empresas privadas, inclusive as de pequeno porte, estabelecidas no município de São Carlos há pelo menos um ano.

O requerimento deve ser feito junto à Prefeitura Municipal de São Carlos pela internet, neste link. A concessão dos incentivos fiscais está prevista nos Artigos 37 a 43 da referida Lei, que está disponível na íntegra na internet.

O incentivo fiscal, que estende às indústrias da cidade o valor de IPTU cobrado por metro quadrado das indústrias instaladas no Distrito Industrial Miguel Abdelnur, foi um benefício conquistado com a atuação do CIESP São Carlos, na gestão do ex-diretor Sérgio Pepino.

Desconto

Além da equiparação de valores, a lei prevê um desconto de até 100% sobre o IPTU, como incentivo fiscal às empresas instaladas na cidade que recolhem o ICMS.

Para receber esse incentivo, é necessário também ser declarante do valor adicionado, ter apresentado valor adicionado positivo nos dois exercícios anteriores ao do requerimento de aplicação do incentivo e ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, as Guias de Informação de Arrecadação – GIAS mensais – e as Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, bem como, os respectivos protocolos de entrega.

Ainda de acordo com a Lei Municipal, o locatário do imóvel onde a empresa está instalada também pode solicitar o desconto, desde que a obrigação de pagamento do IPTU esteja expressamente prevista no contrato de locação da empresa.

Neste ano, o formulário para que as empresas solicitem o desconto inclui a opção de entrega do carnê de IPTU/2021 por e-mail.

Outras informações sobre os benefícios podem ser obtidas pelo telefone (16) 3362-2986.

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