‘Que do chão de fábrica saiam subsídios para a gente negociar’, afirma diretora executiva jurídica da Fiesp em evento sobre a NR 12

Luciana Freire apresentou um panorama geral da situação da norma regulamentadora sobre o uso de máquinas no evento, realizado na manhã desta quarta-feira (26/04) na federação

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Tempo de abrir caminho para debater a NR 12, norma regulamentadora que visa a garantir o uso de máquinas e equipamentos seguros. Assim, foi realizado, na manhã desta quarta-feira (26/04), na Fiesp, em São Paulo, o Workshop NR 12. O encontro foi coordenado pela diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire.

“A Constituição já traz premissas sobre segurança e saúde do trabalhador”, disse Luciana. “Isso está também vinculado à função social da propriedade: sem trabalhador sadio não tem negócio, lucro, função social da empresa”.

No entanto, para ela, a NR 12 é uma norma de difícil cumprimento e que devia levar em conta “o impacto na sociedade”. “Foram doze alterações feitas desde 1978”, afirmou. “A maior alteração veio em 2010: de 40 para 340 itens de segurança”, disse.

Segundo Luciana, alguns dispositivos para máquinas usadas são impossíveis de cumprir. “Temos uma legislação mais rígida que os países europeus”, explicou. “Mas já conseguimos alguma flexibilização, principalmente para as micro e pequenas empresas”.

O principal problema é a retroatividade de obrigações, ou seja, as novas exigências se aplicam às máquinas usadas, que devem ser adaptadas independentemente do modelo construtivo e da época de aquisição.

Além disso, a falta de um órgão certificador faz com que o Brasil “fique para trás”. “Não temos um órgão no Brasil capaz de certificar máquinas.”

A saída, nesse caso, é revisar a norma “com técnica e razoabilidade”. “Cada setor da indústria do Estado de São Paulo procura ouvir a sua base. Que do chão de fábrica saiam subsídios para a gente negociar”.

E por falar em avanço, conforme Luciana a Instrução Normativa 129 estabelece parâmetros para a fiscalização da NR 12 de forma mais flexível.

E o trabalho de flexibilização vai além. “Estamos levando ao BNDES a preocupação sobre a criação de linhas de financiamento para a adequação de máquinas à NR 12”, disse.

A vida como ela é

Gerente do Sistema Firjan, o engenheiro José Luiz Pedro de Barros complementou o panorama atual de revisão da NR 12. E destacou que é preciso “ajustar a norma a questões culturais, sociais e econômicas”. “Temos que fazer ajustes para que a norma seja exequível”, disse.

De acordo com Barros, já houve casos em que “interditaram uma charrete no Mato Grosso”. “Parece piada, mas é a vida como ela é”.

Depois de alguns absurdos como este, alguns pontos da norma foram esclarecidos e tivemos muitos avanços positivos, como por exemplo para máquinas importadas e exportadas, máquinas já certificadas pelo Inmetro, entre outras melhorias.

Engenheiro de segurança do Senai-SP, João Campos apresentou alguns dos principais pontos ligados à aplicação da norma em segmentos como panificação e açougue, entre outros. “O padeiro era obrigado a conhecer de máquina para comprar equipamentos adequados à NR 12”.

O novo anexo da norma vai permitir que as máquinas sejam adaptadas no caso da panificação. Foi estabelecido um corte temporal que dará a opção ao empresário para escolher qual a norma irá atender de acordo com a sua realidade.

O engenheiro de Segurança da Fiesp Luiz Chiummo destacou que alguns pontos da norma já flexibilizaram a situação dos empresários, especialmente os micro e pequenos. “Houve toda uma mobilização das classes empresariais”, destacou.

Outro item destacado foi a Instrução Normativa (IN) 129 de 11 de janeiro de 2017, que estabelece procedimento especial para ação de fiscalização da norma. Também não ficou de fora da discussão as Notas Técnicas nºs 2 e 55, deste ano, sobre a aplicação da IN 129.

Engenheiro e consultor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Lourenço Righetti destacou as melhorias que serão publicadas no anexo de prensas da NR 12.

Luciana Freire: “Não temos um órgão no Brasil capaz de certificar máquinas”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

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