Desconsideração da personalidade jurídica em debate no Conjur

Reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos teve a participação do desembargador do TJ/SP Luiz Edmundo Marrey Uint

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

A desconsideração da personalidade jurídica foi o tema da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, realizada na manhã desta segunda-feira (27/08), em São Paulo. O debate foi conduzido pelo presidente do conselho, Sydney Sanches, com a apresentação do assunto a cargo do desembargador do TJ/SP Luiz Edmundo Marrey Uint. E teve a participação do presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz Coelho.

“A desconsideração da personalidade jurídica é de extrema importância no momento em que temos 34% de ociosidade na indústria brasileira”, disse Roriz. “Cerca de 47% das empresas não geram caixa para pagar suas despesas, com quase 14 milhões de desempregados no país”.

Uint explicou que há precedentes históricos da desconsideração desde 1809, nos Estados Unidos. Um caso conhecido nesse campo foi registrado em 1897, na Inglaterra, onde a Salomon, indústria de sapatos com dificuldades, criou uma nova empresa, tornando-se credora de si mesma.

No Brasil, segundo ele, a base estrutural desse tópico é o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no Artigo 1024 do Código Comercial.

“O Artigo 50 do Código Civil também trata do assunto, com exceção das relações de consumo e dos crimes ambientais”, disse.

Para o desembargador, “é preciso analisar caso a caso”. “Isso tendo em vista as novas modalidades de gerenciamento empresarial, como as startups”, afirmou. “Essas empresas podem adotar formatos societários diversos e receber aportes vindos de investidores-anjo, que não são considerados sócios ou gerentes, nem respondem por dívidas da empresa”.

Uint  destacou ainda as relações entre a desconsideração e algumas leis, como a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011). “A personalidade jurídica do responsável por infração de ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver por parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei e assim por diante”, disse.

No caso da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada e está sujeita até a sanções mais severas, como a dissolução compulsória.

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Uint, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito e excesso de poder nesse campo.

Sobre o Direito Ambiental (Lei 9.605 de 1998), a desconsideração ocorre quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

“A desconsideração atinge apenas os sócios que abusaram do uso da pessoa jurídica”, disse.

Uint  lembrou que os Juizados Especiais Cíveis também podem atuar com a possibilidade da despersonalização.

Ao citar as perspectivas legais sobre o tema, Uint destacou um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 69 de 2014 (Número 3.401, de 2008, na Casa de Origem). “O projeto tem por objetivo alterar o Código Comercial o Código de Defesa do Consumidor, a CLT e o Código de Processo Civil”, disse. “Isso com o escopo de resguardar expressamente o sócio investidor que não tenha influência na gestão e os bens particulares do sócio que não tenha praticado abuso de personalidade”, afirmou. “A meu ver, não há como se exonerar a devedora principal da responsabilidade fiscal, até porque tal situação pode ser uma porta aberta para a fraude”.

 

Roriz na reunião do Conjur: média de 34% de ociosidade na indústria brasileira. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

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