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Portaria CAT 13 – Credenciamento de contribuinte sujeito a isenção do ICMS

Portaria CAT 13 – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sobre o  credenciamento de contribuinte sujeito a isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação quando esta for transportada  desde o estabelecimento de origem até armazém geral, para depósito em nome do remetente.