Inicio do conteudo
Filtro:

Selecione um tema

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas aqui. Caso não encontre resposta as suas perguntas, acesse o Fale Conosco.

01 Quem pode exportar?

Todas as empresas que possuem o Registro da Habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) estão habilitadas a operar no comércio exterior brasileiro. Porém, isso não é suficiente. A empresa precisa se preparar, planejando as ações necessárias para sua exportação. A obtenção do Radar é, portanto, um dos passos para a exportação de produtos e serviços.

02 O que devo saber e definir antes de decidir exportar?

A exportação é uma atividade praticável por qualquer tipo de empresa, de qualquer porte e setor. O empresário, no entanto, deve observar alguns aspectos antes de optar pela exportação. Entre eles destacam-se:

a) A interação entre os diferentes setores da empresa (administrativo, comercial, financeiro, produtivo, contábil, entre outros), já que a exportação, por ser uma atividade integrada, exige a troca constante de informações;

b) A estratégia de médio e longo prazo da empresa, pois a atividade não deve ser vista apenas como um “salva-vidas” em momentos de insegurança no mercado interno;

c) A capacidade de acompanhamento constante das variações e oportunidades nos mercados externos através do acesso a informações (publicações especializadas, pesquisa de campo, Internet e disseminação das informações); e

d) O desejo de aceitar os “riscos iniciais” da exportação, pois o mercado internacional é extremamente competitivo e exige um alto grau de profissionalização – a “tradição exportadora” da empresa é desenvolvida de forma gradual, e decorre da capacidade do empresário de permanecer nos mercados externos.

03 Há riscos numa exportação?

Exportar também é diluir riscos e evitar instabilidade. Ao optar por vender seus produtos em mercados externos, o empresário diminui o risco dos negócios visto que a expansão da empresa não fica inteiramente condicionada pelo ritmo de crescimento da economia brasileira e de mudanças na política econômica. Além disso, a diluição dos riscos abre a possibilidade de planejamento de longo prazo, garante maior segurança na tomada de decisões e assegura receitas em moeda forte.

 

04 Por que exportar?

São muitos os benefícios obtidos pelas empresas no processo de exportação de seus produtos. Dentre os principais, pode-se citar: aumento de produtividade e competitividade com as vendas para o mercado externo; intercâmbio de tecnologia e know-how; incremento na qualidade de seus produtos e serviços para aceitação internacional; e contribuição para o superávit da balança comercial.

05 O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e quando a empresa deve utilizá-la?

É uma nomenclatura unificada, com base no Sistema Harmonizado e utilizada entre os quatros países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) participantes do tratado que criou o MERCOSUL. É utilizada na identificação e classificação da mercadoria e enquadramento de seu código, na cobrança de impostos internos e de comércio exterior, nas operações de importação e de exportação, nos acordos comerciais internacionais e para fins estatísticos.

 

06 O que é o Sistema Harmonizado (SH) e como posso utilizá-lo?

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias é uma nomenclatura de 6 (seis) dígitos de uso múltiplo baseada em uma série de posições subdivididas em 4 (quatro) dígitos, códigos numéricos, notas de seção, de capítulo e de subposição e regras gerais para interpretação do SH. A sua utilização será com base na nomenclatura adotada no país, neste caso no Brasil e Mercosul foi criada a NCM.

07 A habilitação para acesso ao SISCOMEX é exigida em todas as operações?

Não. A pessoa física ou jurídica esta dispensada quando tratar-se de importação, exportação ou internação não sujeita ao registro no SISCOMEX ou pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou de Exportação; ou operações por intermédio dos Correios e Telégrafos (ECT) ou serviços de empresa de transporte expresso internacional: http://www.correios.com.br/exportafacil/cfm/centro_comous.cfm

08 Como a empresa credencia um representante legal?

As empresas devem habilitar pessoa física responsável por pessoa jurídica, para prática de atos de exportação ou de importação no SISCOMEX e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, conforme dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil. http://www.fiesp.com.br/servicos/atendimento-receita-federal/

09 O que é o RADAR?

Registro da Habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR), para habilitar pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. O Radar credencia os operadores do comércio exterior a realizar suas operações de exportação ou de importação através do SISCOMEX.

 

10 Como uma empresa habilita-se ao SISCOMEX?

A habilitação de empresas pode ser feita ao SISCOMEX mediante cadastro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O acesso pode ser efetuado a partir de qualquer ponto conectado ao sistema ou através dos endereços eletrônicos da RFB ou da SECEX.

11 O que é o Registro de Exportadores e de Importadores?

É o cadastro de exportadores e importadores da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX/MDIC). Sua inscrição é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou de importação em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX.

12 O que é o Sistema Integrado de Comércio Exterior?

O SISCOMEX é um instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado, de informações, integrando as atividades do BACEN, RFB, SECEX, órgãos anuentes (ANVISA, IBAMA, etc.) e demais intervenientes com acesso ao sistema.

13 Quais são os registros necessários para uma empresa importar ou exportar?

Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), Registro de Exportadores e de Importadores (REI) e o Registro da Habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR).

14 Quais são os órgãos que gerenciam as atividades de comércio exterior no Brasil?

A gestão das atividades administrativas e comerciais do dia a dia é realizada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Desse modo, a SECEX é responsável por planejar, implementar, supervisionar, orientar, licenciar exportações e importações e avaliar essas operações no país de acordo com as diretrizes definidas pela CAMEX. Compete também à SECEX implementar os mecanismos de defesa comercial.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é uma autoridade aduaneira cabe ao órgão primordialmente, no que refere ao comércio exterior, fiscalização física e o controle aduaneiro, arrecadação de tributos decorrentes das operações de importação e de exportação, sendo sua competência inclusive a aplicação de normas nessa atividade.

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento e o controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; a gestão do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dos serviços do meio circulante.

Entretanto, quando se trata da exportação ou de importação de produtos específicos, poderão ocorrer outras interveniências na operação. Este é o caso, por exemplo, nas operações com armamentos (Ministério da Defesa) e vigilância sanitária animal e vegetal; política agrícola, inclusive café, açúcar e álcool e agropecuária (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

15 Quais são as principais etapas de um processo de Importação?

Pesquisar mercado vendedor e o fornecedor

Identificação do produto e classificação fiscal

Registro no RADAR para acesso ao SISCOMEX

Solicitação de Cotação Internacional

Informação sobre Tratamento Administrativo

Cálculo de Custo de Importação

Câmbio e Pagamento Internacional

Logística

Despacho Aduaneiro de Importação

Distribuição interna

16 O que devo saber e definir antes de decidir importar?

O importador deve saber que a importação é uma atividade sujeita a exigências administrativas, aduaneiras e cambiais, além disso, deve entender que na operação incidem impostos que oneram a aquisição de bens e serviços e, que a sua introdução no território brasileiro é controlada por meio de legislação. Portanto, é importante planejar a atividade, definindo o mercado vendedor/fornecedor, procedimentos operacionais, registros e processo logístico antes de solicitar o embarque do bem no exterior a fim de evitar maiores ônus à compra internacional.

17 O que é o Regime Aduaneiro Especial de Drawback?

É um incentivo à exportação e compreende o não pagamento de impostos na importação de mercadoria a ser utilizada em processo industrial com o compromisso de exportação de produto acabado. Pode ser concedido também para aquisição de mercadoria nacional, sem o pagamento de impostos federais e para a mesma finalidade.

18 Como faço para obter Certificado de Origem?

Você pode obter todas as informações acessando a página de serviços do Certificado de Origem, clique aqui.