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Seminário na Fiesp e no Ciesp defende mais segurança jurídica na Lei de Repatriação

Entidades da indústria paulista vão contribuir com sugestões para o aprimoramento do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O objetivo de seminário realizado na Fiesp, nesta terça-feira, 31/5, foi analisar a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A lei diz respeito a bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A regulamentação do Regime pela Instrução Normativa RFB nº 1627/2016, com prazo de 210 dias para adesão, é recente. A anistia envolve a apresentação de declaração única de regularização e o recolhimento de 15% de imposto mais 15% de multa, totalizando 30%.

A lei irá proporcionar recursos ao orçamento da União, mas precisa garantir segurança jurídica, destacou Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, durante o evento. Ele enfatizou que é preciso pensar no Brasil em função do momento vivido, em seus 200 milhões de habitantes, nos desempregados, nas indústrias que estão fechando suas portas e nos Estados que estão quebrando. Para Skaf, a lei é polêmica e de difícil entendimento. Por isso, solicitou que a casa aprofunde o seu estudo a fim de contribuir com o ajuste da sua regulamentação, de modo a garantir a segurança necessária.

Fiesp e Ciesp encaminharão sugestões de aprimoramento, com intuito colaborativo, segundo afirmou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico das entidades.

Estima-se que os recursos não declarados ou declarados incorretamente somem US$ 400 bilhões, segundo José Ricardo Roriz Coelho, diretor titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp (Decomtec). A previsão de arrecadação é da ordem de R$ 35 bilhões, sendo R$ 26,4 bilhões para o governo federal (75,5% do que fosse arrecadado de tributos e multas) e R$ 8,6 bilhões repassados aos Estados e Distrito Federal. Se a regularização aqui for semelhante à realizada no Chile, em 2015, poderão ser repatriados R$ 62,5 bilhões. Ele lembrou que o Brasil aderiu a alguns acordos internacionais.

A legislação precisa ter fácil aderência a fim de se evitar a judicialização, na avaliação de Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP, parceiro do evento.

A lei de repatriação não determina o reingresso de valores e bens, mas sim a regularização de ativos, alertou Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário adjunto da Receita Federal do Brasil. Esse tema vem sendo discutido no mundo, no Fórum Global sobre Transparência, desde 2010, com o intuito de se fazer o intercâmbio de informações para fins tributários. Houve a iniciativa por parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), patrocinada pelo G20 e impulsionada pelo 11 de setembro porque “o terrorismo precisa de financiamento e aí começou um forte movimento sobre os capitais. Era preciso ter governança sobre os ativos espalhados pelo mundo”, contextualizou.

Convencionou-se uma assistência mútua em matéria tributária para a troca de informações [tributárias e financeiras] de forma automática via Common Reporting Standard (CRS). No Foreign Account Tac Compliance Act (FATCA), 96 países realizam esse intercâmbio de dados. “O Brasil insere-se neste contexto, e este programa é etapa preliminar e temporária para que os contribuintes o façam de modo espontâneo e antes da efetivação do intercâmbio das informações entre os países”, disse, explicando que 47 países já adotaram a repatriação de ativos, preparatório para o novo modelo global de troca de informações de forma plena a partir de 2018.

Mesmo antes da Lei n. 13.254, 2016, a regularização poderia ser efetuada, em tese, a qualquer momento, desde que o contribuinte espontaneamente promovesse a autorregularização. Agora, há uma data de corte, 31/12/2014, limite da verificação da condição de fato gerador do Imposto de Renda pelo acréscimo patrimonial. A adesão deve ser feita até 31 de outubro deste ano.

Cardoso elencou as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI): prever incidência tributária equivalente à carga tributária incidente sobre a renda; ter prazo certo e restrito para adesão; interveniência de instituições financeiras; vedar o emprego a recursos de origem ilícita e adotar todas as medidas de prevenção e lavagem de dinheiro ou os riscos de financiamento de terrorismo; não obstar a capacidade investigativa de qualquer autoridade competente quando houver indícios justificados de crimes.

Quais os bens passíveis de regularização? Praticamente todos. De acordo com o secretário adjunto da Receita Federal, as informações serão protegidas por sigilo, mas compartilhadas com o Banco Central.

Na lista de exceção constam: crime contra a ordem tributária, falsificação de documentos, apresentação de documentos falsos, falsidade ideológica, sonegação fiscal e de contribuição previdenciária, evasão de divisas contra a ordem pública. A lei não se aplica a quem foi condenado em ação criminal.

Cardoso pontuou que será excluído da regularização quem apresentar documentação falsa ou declaração, inclusive quanto à licitude de origem dos bens regularizados e valores atribuídos aos bens ou direitos declarados. A anistia também é vedada se, em 14/1/2016, o optante for detentor de cargo, emprego e função pública de direção ou eletiva – o que se estende a cônjuge e parentes até segundo grau. Em relação aos ativos financeiros, há regra específica para regularizar ativos superiores a US$ 100 mil não repatriados.

O secretário da RFB também esclareceu que a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.627/2016 estabelece como período de adesão de 4/4/2016 a 31/10/2016 e admite retificação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) até o fim do prazo. Os bens não mais existentes em 31/12/2014 deverão ser valorados até aquela data pelo seu valor presumido. Trusts também deverão ser declarados.

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Seminário sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Insegurança e bitributação

“A palavra de ordem é a segurança jurídica. Qual o meu grau de certeza? É preciso cuidado para não ocorrer dupla, tripla tributação”, pontuou Luiz Eduardo Schoueri (conselheiro do Conjur da Fiesp e professor titular de direito tributário da USP). Para ele, a transparência não é só do contribuinte, mas também do Fisco. Ao apontar pontos controversos, avaliou que se pode estar caminhando para um cenário de insegurança jurídica.

Schoueri contestou o que se pode entender sobre “valor presumido” e questão de critérios, pois nem sempre há a falsidade – o que ocorre às vezes é divergência de critério de avaliação. Outra observação diz respeito ao trust: a declaração dever ser feita em nome do beneficiário e também do instituidor? Cada um paga 30%, chegando-se a 60%?

A bitributação foi ponto nevrálgico abordado pelo expositor. Ele deu o exemplo de um imóvel em Miami, não declarado, cujo dono fez a doação da propriedade para o seu filho. Nessa situação, haveria um duplo pagamento de imposto sobre o mesmo recurso? Schoueri encerrou sua participação indagando se crime também “ressuscita” e se será possível, daqui a alguns anos, “repetir” a anistia por parte daqueles que foram beneficiados neste momento.

No último painel, foram tratadas as questões penais controversas. Renato de Mello Jorge Silveira (professor de direito penal da USP) questiona se a lei é tributária ou penal, mas diz que ela tem a arquitetura de uma lei tributária com benefício e crime penais, acompanhando a tendência do cenário mundial. Silveira indagou: o que é lícito ou ilícito? Há prescrição tributária ou prescrição penal? É sonegação também enviar e não manter o dinheiro no exterior? Como o Ministério Público irá lidar com essa situação, uma vez que realiza sua própria investigação? O especialista também alertou sobre o risco existente quanto às declarações incompletas.

“E aquele seguro de vida internacional que você esqueceu de declarar? Como é que se faz?”, indagou Pierpaolo Cruz Bottini (advogado e professor de direito penal da USP). Uma grande preocupação diz respeito ao que efetivamente é preciso declarar e quais benefícios serão garantidos. Também há dúvida quanto à tributação do passado, dos ativos não declarados que o cidadão tinha há anos, mas não existem mais. “O banco não dará um documento comprovatório de dez anos atrás, por exemplo. Mande e-mail para o banco e guarde a resposta no seu dossiê”, aconselhou.

Há uma interpretação feita pela Receita Federal, mas está em aberto a questão criminal, pois “o Ministério Público pode entender que qualquer um pode fazer uma denúncia criminal contra quem aderiu; assim, permanece existindo a evasão se não houve pagamento [sobre o que há a mais para trás], explicou.

Bottini avalia que o Brasil precisa acompanhar a tendência internacional para não entrar em uma black list, mas também apontou a necessidade de um ajuste e alteração legislativa.