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Reintegra: veja informe do Departamento Jurídico da Fiesp

No “novo Reintegra” não podem incidir tributos sobre os valores que representam recomposição de custos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, o Reintegra, surgiu com a Lei nº 12.546/2011 e foi reinstituído pela Medida Provisória nº 651/2014.

O objetivo do Reintegra é ressarcir os exportadores de valores relacionados a custos tributários residuais nas cadeias de produção de produtos manufaturados.

A MP 651 determinou que o valor do crédito apurado do Reintegra não deve ser computado na composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins.

Assim, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), órgão ligado à Receita Federal, pacificou a questão da tributação do Reintegra que vigorou até 31/12/2013, feita com base na legislação anterior. Segundo a Consulta nº 240, determinou-se que o valor apurado pela empresa exportadora no Reintegra constitui receita de subvenção para custeio ou operação, que por sua vez integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, portanto, pode sim ser tributada.

Portanto, na avaliação do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp esse entendimento não poderá ser aplicado para o “novo Reintegra” pois trata-se de uma situação diferente. Isto ocorre em função da MP 651 que determina expressamente que não podem incidir tributos sobre os valores que representam recomposição de custos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva.

Agência Ciesp de Notícias