Liminar do Ciesp sobre licenciamento ambiental é mantida

Cetesb deve restringir o cálculo às áreas construídas, de terreno ocupada pelo empreendimento e às livres a ele vinculadas

Agência Indusnet Ciesp/Fiesp

No dia 7 de julho de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que impede que a Cetesb modifique cálculos de licenciamento ambiental para os associados do Ciesp. Assim, deverá ser aplicada pela Cetesb a regra anterior, conforme abaixo, para o cálculo de preços do licenciamento, para expedição e renovação das licenças ambientais – Licenças Prévia, de Instalação e Operação, de que tratam a Lei Estadual nº 997/76 e seu regulamento.

Segundo o acórdão, a Cetesb deverá “restringir o cálculo, nessa parte, à área construída, à área de terreno ocupada pelo empreendimento e às áreas livres a ele vinculadas, assim mantida a descrição e o sistema anterior”.

Esta decisão é válida somente para associados do Ciesp. Ao comparecer à Cetesb, a empresa associada ou parceira contribuinte deverá levar declaração de associação, fornecida pela Diretoria Regional, Municipal ou Distrital do Ciesp, bem como cópia do acórdão.

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