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Governo do Estado atende pleito do Ciesp/Fiesp e estende prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de débito do ICMS

Contribuintes têm até 31 de agosto para aderir ao programa

O governado do Estado alterou o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O Decreto nº 59.255/13, publicado hoje (4/6) no Diário Oficial do Estado, atende ao pleito do Ciesp e da Fiesp e prorroga até 31.08.2013 o prazo para adesão ao PEP do ICMS.

O programa dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS. O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS no site: www.pepdoicms.sp.gov.br

Ainda, na mesma edição, foi publicado o Decreto nº 59.254/13 que também trata do PEP – informando que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização do crédito acumulado e ressarcimento para fins de liquidação dos débitos. Por fim, essa norma traz nova disciplina a ser observada para a quitação dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa.

Clique aqui para abrir a publicação dos decretos

Agência Ciesp de Notícias

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