Envio da RAIS só com certificado digital. Prazo para entrega vai até 8 de março
Certificado pode ser adquirido no Ciesp mais próximo
Começou na terça-feira (15) o prazo para as empresas brasileiras declararem a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2012. A declaração deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ou http://www.rais.gov.br/, com a utilização de um certificado digital.
O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a Rais Negativa); para todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para pessoas jurídicas de direito privado; para empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; para cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; para empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); para órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; para condomínios e sociedades civis; para empregadores rurais pessoas físicas; e para filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos, conhecido como GDRAIS2012. A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública.
Certificado Digital/CIESP
O Ciesp está autorizado a emitir certificados digitais, por meio de parceria com a Imprensa Oficial do Estado – órgão certificador oficial. Associados têm 20% de desconto na aquisição. O serviço é oferecido na sede da Fiesp/Ciesp, na Capital (Av. Paulista, 1.313 – piso Alameda Santos) e nas 42 Diretorias Regionais das entidades. Funcionários treinados pela Imprensa Oficial estão à disposição de empresas e pessoas físicas em todas as bases do Ciesp. Clique aqui para entrar no site do Certificado Digital CIESP/Imprensa Oficial.
Dúvidas
A multa para quem não entregar os dados até 8 de março é de R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre em atraso. O valor pode dobrar caso ultrapasse o exercício em relação ao prazo de entrega (ou seja, além de um ano).
Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a central de atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br. É possível também procurar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de sua região no link http://portal.mte.gov.br/postos/.
Agência Ciesp de Notícias
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social MTE