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Debate sobre revisão da política fiscal e tributária encerra a Semana de Meio Ambiente Fiesp/Ciesp

Com o advento da Economia Circular, e não mais Linear, sistema tributário precisa ser reavaliado

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Semana de Meio Ambiente da Fiesp/Ciesp se encerrou nesta quinta-feira (6/5) com o painel sobre a revisão da política fiscal e tributária dos materiais recicláveis. José Ricardo Roriz Coelho, presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), enfatizou a necessidade de melhor economicidade setorial. O plástico representa quase 30% do setor de embalagens.

Conforme explicou, as soluções em embalagens plásticas passam por redesign e inovação, o que significa que se deve pensar desde a sua concepção, para que seja mais sustentável, com o rastreamento de matérias-primas e o uso de novos materiais, com melhoria da capacidade de manipulação logística, pós-consumo e reúso.

Roriz disse que “há pressão em termos de sustentabilidade para o plástico, mas isto é bom para a indústria se adaptar”, como uma embalagem que muda de cor quando o prazo de validade está terminando. “Hoje existe plástico à base de beterraba, cana de açúcar e batata”, exemplificou. “É preciso pensar também no custo-benefício, ou seja, benefício grande e custo baixo. Um tempo de prateleira longo para diminuir o custo de logística”, disse, lembrando de material desperdiçado em ‘lixões’ a partir do momento em que podem ser reaproveitados novamente.

Quando se fala em política tributária é preciso incentivar a reciclagem, um bônus, e não simplesmente taxar a sociedade, na opinião do presidente da Abiplast, que citou a prática já existente em outros países de conceder desconto a quem devolve as embalagens.

“A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) já prevê instrumentos de incentivo fiscal para a reciclagem”, afirmou, porém, faz-se necessária a isonomia tributária para a economia circular. “A tributação foi um sistema útil na época da economia linear”, mas estamos no momento da economia circular e ocorre bitributação, segundo Roriz.

Em termos de tributação o que existe hoje é alíquota zero de IPI para desperdícios, resíduos e aparas e o que se pede é crédito presumido de IPI sobre o uso de resíduos sólidos como matéria-prima.

Ao criticar o fato de São Paulo não contar com incentivos e benefícios fiscais de ICMS – como ocorre com outros Estados do Sudeste –, Roriz lembrou que São Paulo só adota diferimento nas operações de sucatas.

Em números, o setor de reciclagem representa 1.061 empresas, 10 mil empregos e produção de reciclados da ordem de 550 mil toneladas. A cada uma tonelada de material reciclado produzido, se reduz 1,1 tonelada, em média, de resíduo plástico disposto em aterros. Ou seja, economia média de 75% de energia e são evitados 450 litros de água na produção. Em termos de emprego: 3,16 catadores que recolhem esse volume de material/mês e se contribui para a redução da emissão de Gases de Efeito Estufa.

Por sua vez, Lucien Belmonte, superintendente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), questionou qual o papel do Estado, pois “se deveria criar um círculo virtuoso e isto não foi atingido. Existem custos pelo meio da cadeia que poderiam ser evitados. Estados com ICMS absurdos e municípios que poderiam dar melhor tratamento ao descarte. Ou seja, geração de riqueza e recurso na própria economia circular do resíduo, bom para todos os entes da cadeia”, afirmou. Ao criticar o fato de há nove anos a discussão envolver a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda e outros entes, isto “não anda e precisamos entender o papel de cada um”.

Ele apresentou as vantagens ambientais das embalagens de vidro: 100% reciclável que permite um ciclo infinito de aproveitamento; e naturalmente retornável, considerada uma embalagem ‘politicamente correta’. Mas, um dos grandes desafios é a logística, pois o Brasil tem dimensões continentais que geram alta complexidade e limitam a viabilidade econômica da Logística Reversa. As fábricas de vidro se encontram concentradas em determinados locais e hoje não se consegue negociar o frete, em sua avaliação.

Belmonte afirmou que os benefícios propostos não devem gerar um ‘ganho financeiro’ às empresas beneficiadas, mas apenas permitir a transferência de recursos para implementar as demandas de sustentabilidade previstas na PNRS. “No caso do setor vidreiro, há grande facilidade de controle e demonstrativos contáveis”, apontou.

“Se não entrássemos nesta conversa a partir de 2010 [da reciclagem] o Estado de São Paulo não sairia do mesmo lugar”, disse José Eduardo Ismael Lutti, procurador de Justiça, que integrou o debate como representante do Ministério Publico do Estado. “Os promotores fazer cumprir as leis ambientais dentro do país. Está na lei a valorização do resíduo, que é uma atividade econômica”, completou.

Ao tratar da dificuldade de interlocução com os diversos setores envolvidos, reafirmou que a reciclagem é atividade essencial e sua gestão deve ter a mesma importância como a água e se deve entender o mecanismo de incentivo para que o setor se desenvolva, mas sem confundi-lo com subsídio a fim de equacionar a questão dos tributos. Para ele, não é preciso “inventar nada, pois está na Lei” e criticou o fato de os brasileiros pagarem as maiores taxas do mundo sem conhecer a destinação clara dos recursos.

Na opinião de Rodrigo Prado Gonçalves, sócio da Felsberg Advogados, tributação e materiais recicláveis precisam andar de mãos dadas para expansão da reciclagem no país, citando outros países com percentuais altos de reaproveitamento de materiais, enquanto o Brasil engatinha. O papel representa 45% do lixo descartado na coleta seletiva.

No Brasil, 47% das embalagens de vidro foram recicladas no País (2011) comparado aos índices da Alemanha, 87%, e Suíça, 95%. No País, 59% do PET foi reciclado (2011), enquanto no Japão, 77,9%. “Em nossa cultura, não temos o hábito de reciclar”. Gonçalves também tratou de impostos que incidem sobre a cadeia e criticou o fato de as discussões sobre tributação não evoluírem no Congresso Nacional; “está tudo parado”.

Pela Fiesp, Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur), fez o contraponto e enfatizou a bitributação incidente sobre a reciclagem. Ao tratar da revisão da política fiscal e tributária, frisou que compete ao Poder Público fazer o controle da produção e comercialização e a “ordem econômica tem, entre outros princípios, o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”, ou seja, há base constitucional nesta diferenciação, apontou o diretor.

“Não é nem benefício, está na Constituição Federal. Uma forma de isonomia, pois sem isto eu vou tributar novamente o mesmo produto, não vou ter crédito e isto já deveria estar contemplado nas mornas”, avaliou, e “há direito de crédito, um direito tributário”.

Outros dois pontos apresentados por Honda dizem respeito às iniciativas, no campo da Legislação, para redução de geração de resíduos. E, ainda, uma novidade trazida com recente julgado no Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral, tese fixada no RE 592.891, sobre o direito a crédito de IPI de insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus.

No encerramento do evento, Nelson Pereira dos Reis, diretor titular do Departamento de Desenvolvimento Sustentável (DDS) da Fiesp e do Ciesp, após o grande debate realizado sobre resíduos sólidos ao longo da Semana, cada um desses temas contarão com desdobramentos com a realização de nova rodada de debates. Reis frisou especialmente a importância de dois temas, a reciclagem térmica e quais são seus entraves técnicos, econômicos e institucionais. “Precisamos avançar”, avaliou. Outro tema é a tributária e “temos a oportunidade de resolver essa agenda com a proposta de reforma Tributária que avança no Congresso Nacional”, concluiu.

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25º Semana do Meio Ambiente da Fiesp/Ciesp se encerra com debate sobre revisão da política fiscal e tributária de resíduos sólidos. Foto: Everton Amaro/Fiesp