Conselho Superior da Indústria da Construção discute competitividade, desburocratização e garantias em obras

João Carlos de Souza Meirelles, secretário de Energia e Mineração de São Paulo, defende pressão do setor privado para criar condições para adoção de performance bonds

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Presidido por José Carlos de Oliveira Lima, o Conselho Superior da Indústria da Construção da Fiesp (Consic) fez nesta terça-feira (16 de maio) reunião que teve a participação de João Carlos de Souza Meirelles, secretário da Energia e Mineração de São Paulo, e de Abdo Hadade, vice-presidente do Ciesp.

Orestes Marraccini, professor da Poli-USP, também participou, falando sobre competitividade. O tema, disse, é complexo, envolvendo temas de curto e médio prazo. Ele relatou a análise feita sobre as diversas edições do ConstruBusiness, que mostrou avanços obtidos. Defendeu nova ênfase na proposta de transformar a construção civil numa atividade de montagem, em vez de artesanato.

Competitividade envolve cidades e edifícios e sua integração, mas a discussão de cada tópico é feita separadamente. Em 2015, a introdução da norma de desempenho, em trabalho que envolveu toda a cadeia construtiva, mostrou que ainda há muita dificuldade para a integração dos atores. Falta um agente intermediário. “Deveríamos discutir com muito envolvimento os pequenos elos que ainda faltam.”

Competitividade vai ter novo tratamento no Consic, disse Oliveira Lima, com a atuação de Manuel Carlos de Lima Rossito como vice-presidente. O desafio da competitividade, disse Rossito, começa pelo combate à burocracia.

Desburocratização

Abdo Hadade, vice-presidente do Ciesp, explicou as ações do Comitê de Desburocratização da Fiesp. Começou sua apresentação citando frases de ministros, do presidente Michel Temer e da ex-presidente Dilma Rousseff com críticas à burocracia. Mas, frisou, o que se espera é que as autoridades implementem ações que ajudam na desburocratização propostas pela Fiesp e que são relativamente simples de adotar. Dependem de decisão política, disse Hadade.

Uma das iniciativas é o Balcão de Negócios, uma espécie de Poupatempo voltado para as empresas.

Em doing business o Brasil é 123° entre 190 países e está muito distante de países que oferecem ambiente regulatório favorável à atividade empresarial.

Uma proposta é adotar duas datas por ano para a entrada em vigor de normas – hoje são 764 normas por dia no Brasil. Isso já é feito, por exemplo, no Reino Unido.

E cada órgão deveria estabelecer um prazo para aprovação de pedidos. Caso não haja a decisão no período, ficaria automaticamente aprovado o projeto, como se faz na França, disse Hadade.

O trocar 2 por 1, explicou Hadade, é a eliminação de 2 normas ou leis antigas para cada nova.

Em relação ao custo da lei, deveria haver apresentação prévia de seu custo e impacto antes de sua aprovação – e uma avaliação do que aconteceu depois da implantação.

Com um cadastro único para as empresas se evitaria a apresentação diversas vezes da mesma documentação para diversos órgãos.

Português claro – documentos públicos precisam ser escritos em linguagem clara, evitando linguagem excessivamente técnica e rebuscada.

O esclarecimento único estabeleceria que o posicionamento sobre uma dúvida ou interpretação fosse publicada na internet, evitando novas consultas e novas respostas sobre o mesmo assunto.

Com um site único, todas as normas federais, estaduais e municipais estariam disponíveis no mesmo lugar. Hoje milhões delas só existem em papel.

O certificado digital deveria servir como reconhecimento de firma, valendo em todos os órgãos públicos e evitando a necessidade de autenticação.

Com o procedimento simplificado de funcionamento, as autorizações prévias seriam substituídas por fiscalizações posteriores e por mecanismos de responsabilização de quem as requer.

A fiscalização periódica deveria ser feita e acordo com o cumprimento das normas ambientais.

O encerramento de empresas precisa ser feito na hora, com a responsabilização dos sócios caso haja má-fe. Hoje a demora para fechar uma empresa é de quatro anos, e 1,2 milhão estão inativas, mas continuam abertas.

Com o registro único de regularidade fiscal seriam cortados custos dos inúmeros comprovantes econômicos, trabalhistas e previdenciários.

Outra proposta é a adoção de livros fiscais digitais, em substituição aos em papel, que precisam ser mantidos por 30 anos.

A Fiesp também defende a unificação de taxas para abertura de empresas.

Assinando o Protocolo de Madri, seria reduzido o custo e cortado o prazo de registro de marca – isso passaria a ser feito de uma vez em 99 países.

Hadade disse que o Protocolo de Haia, incluindo a Convenção da Apostila, já foi assinado, graças ao empenho da Fiesp, reduzindo o custo e a burocracia para o registro de documentos no exterior. E a Fiesp também atua pela implantação do documento único para pessoas físicas, que inclui as informações dos cerca de 20 cadastros hoje existentes.

Oliveira Lima parabenizou o trabalho do comitê e informou que o Consic vai designar dois conselheiros para acompanhá-lo.

O deputado Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar da Indústria da Construção, também elogiou os avanços na desburocratização, destacando o valor da autodeclaração e posterior fiscalização para a redução de tempo de abertura de uma empresa. Também listou trabalhos do Deconcic em relação a licenciamento de obras e sua segurança.

Newton Cavalieri, diretor titular adjunto do Deconcic, relatou atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho e a pauta prioritária do departamento.

Destacou a apresentação do Silo e do código de obras e referência durante o 61º Congresso dos Municípios.

Na pauta prioritária emergencial estão temas como retomada de obras inacabadas, resolução da questão do distrato, realização de investimentos ainda em 2017, expansão do crédito.

 

Reunião do Conselho Superior da Indústria da Construção da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“Compliance and performance bonds”

João Carlos de Souza Meirelles, secretário de Estado da Energia e Mineração de São Paulo, fez palestra no Consic sobre compliance e performance bond. “Temos que discutir um novo momento que o país –e o mundo- está vivendo.” Sem analisar a disponibilidade de recursos financeiros não vai ser possível sair do lugar, afirmou. A participação do setor privado é essencial para as obras de infraestrutura.

Há falhas extremamente graves no processo de atração das empresas privadas. Há uma discussão profunda em São Paulo sobre como dar segurança jurídica para o Estado e para as empresas jurídicas.

Há uma crise no relacionamento entre Estado e agentes privados, e isso precisa ser resolvido, afirmou Meirelles. Ressaltou a importância para isso de mecanismos como as regras de compliance.

A garantia tem que ser recíproca – a iniciativa privada também tem que assegurar que vai entregar aquilo que foi contratada para fazer.

“Ninguém contrata nos Estados Unidos uma obra sem performance bond”, disse Meirelles, para frisar que o que é proposto não é novidade. É algo amplamente usado no mundo.

Uma mudança cultural é ter obras com parâmetros de funcionamento e data de entrega.

Preço, prazo e qualidade têm que ser assegurados. Para isso ser possível é preciso haver a participação, desde o primeiro momento de um edital de licitação, de uma resseguradora. Seu controle, suplementar, chega a ser mais rigoroso que o do setor público. O custo extra, talvez de 3% do valor global do contrato, é amplamente compensado, disse.

A Linha 6 do Metrô, explicou, está paralisada, apesar de ter ótimo projeto e construtoras competentes participando, mas os recursos necessários não foram liberados pelo BNDES, em razão da investigação das empresas na Lava Jato. Isso não seria problema caso tivessem sido usados performance bonds.

O mundo financeiro é o novo elemento na infraestrutura, disse Meirelles. E há dinheiro, à espera de projetos com garantias.

“Temos que criar condições para que as licitações incluam um seguro-garantia, performance bonds.” Precisamos de uma estrutura jurídico-institucional que permita que os recursos venham com segurança, afirmou. Só com isso as megaobras públicas, que geram empregos e renda, serão possíveis, defendeu. Um clamor do setor privado é necessário para a criação desse novo arcabouço.

Oliveira Lima disse que a alavancagem da economia passa pela cadeia produtiva da construção, o que os governos ainda não entenderam.

O conselheiro José Roberto Bernasconi enfatizou a importância da engenharia, defendendo o rigor nos projetos.