Congresso de Direito Digital da Fiesp e do Ciesp discute internet das coisas

Especialistas discutem aspectos jurídicos, técnicos e éticos da interconexão em massa

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Ao abrir nesta quarta-feira (17 de maio) o III Congresso de Direito Digital, o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), Helcio Honda, frisou a rápida evolução da tecnologia. A Internet vem invadindo todos os campos e agora também as coisas, disse. Daí o tema do congresso promovido pela Fiesp e pelo Ciesp – A Internet das Coisas e a Indústria.

O recente ciberataque em escala mundial é mostra, disse Honda, da necessidade de acompanhar com atenção a tecnologia.

A internet, lembrou Humberto Barbato, vice-presidente da Fiesp e presidente executivo da Abinee, provoca mudanças na indústria. Afeta também o funcionamento das cidades. Graças à tecnologia elas são capazes de oferecer melhor qualidade de vida.

A comunicação máquina a máquina, que permite a internet das coisas (IoT), evolui com muita velocidade, o que pode tornar obsoleta a legislação a seu respeito, disse Barbato.

A infraestrutura pública pode ser beneficiada pela IoT, destacou o presidente da Abinee, que participa da elaboração do Plano Nacional de Internet das Coisas, iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), concebido para analisar o cenário nacional e internacional e criar políticas sobre o tema.

Maximiliano Martinhão, secretário de Política de Informática do MCTIC, destacou que IoT vai muito além da questão tecnológica. A criação de padrões para IoT e a segurança estão entre os aspectos centrais do plano. Ele elogiou a iniciativa da promoção do congresso e sua temática e fez à Fiesp convite –aceito de imediato por Honda- para participar da elaboração do plano.

Internet das coisas é um tema literalmente de hoje, disse, citando reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada no mesmo dia segundo a qual 50% da mão de obra do país pode ser substituída por robôs. A questão é como criar empregos nessa nova realidade, afirmou.

Para a indústria a IoT traz uma série de vantagens, em termos por exemplo de flexibilidade das linhas de produção e de personalização de produtos. O tema é prioridade do MCTIC, afirmou. O MCTIC está criando um “atlas” de IoT no Brasil, revelou. Quem está fazendo, o que está fazendo, o que está oferecendo. O resultado ficará disponível no site do ministério.

Áreas de destaque no plano de IoT são cidades inteligentes, agricultura inteligente e manufatura avançada.

Impactos e riscos

Luiz Hoffmann, diretor titular do Comitê de Jovens Empreendedores da Fiesp (CJE), moderou o primeiro painel do congresso.

Renato Leite Monteiro, professor de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie, destacou que surgiu uma terceira certeza na vida, ao lado da morte e dos impostos: que os dados vão vazar.

Uma questão polêmica é como evitar que argumentos sobre os usos benéficos do big data e do IoT se sobreponham a medidas para garantir direitos fundamentais.

O privilégio da eficiência sobre a segurança é outro ponto importante, disse. Também como mitigar a influência de atores nacionais e internacionais para flexibilizar as regras de proteção de dados e responsabilidade.

Monteiro também frisou a necessidade de discutir o regime adequado de responsabilidade nos casos relacionados à tecnologia. Outros pontos são autoridade de proteção de dados e (fuga do) consentimento.

Abertura do III Congresso de Direito Digital, promovido por Fiesp e Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp.

De forma direta ou indireta, na IoT se aplica o Marco Civil da Internet, lembrou. Dados colhidos de equipamentos não são a priori pessoais, mas quando agregados passam a ser.

A questão do consentimento é importante, disse, destacando que é preciso discutir o que deve ser feito com os dados após o tratamento dado a eles para a finalidade consentida. A proteção aos dados pessoais deve ser pensada desde a concepção do produto, disse.

“Temos que ir além da autorregulação”, defendeu. Há vários exemplos na história recente que mostram a necessidade de ir além disso, segundo o professor do Mackenzie.

Caio Carvalho Lima, advogado e professor, membro do Grupo de Trabalho de Segurança Cibernética da Fiesp, também participou do painel. Destacou usos da IoT como casas inteligentes, que aprendem os hábitos de seus moradores, e a nanotecnologia.

Listou cinco desafios jurídicos:

Responsabilidade civil: do desenvolvedor, do programador ou de quem?

Segurança da informação: o que acontece caso o usuário não reprograme adequadamente por exemplo a senha padrão;

Educação digital, para que as pessoas saibam efetivamente adquirir algo;

Como conciliar privacidade e proteção de dados e consentimento, o que não é possível pela legislação atual;

Propriedade dos dados, especialmente se não forem pessoais, e propriedade intelectual.

Rafael Zanatta, pesquisador do Idec, falou sobre a preocupação quanto ao transporte dos direitos do consumidor para a nova realidade, com a IoT. O Idec, disse, lançará em outubro um estudo aprofundado sobre IoT e direitos dos consumidores.

Uma questão a ser reinterpretada no Código de Defesa do Consumidor, segundo o pesquisador, é o conceito de defeito e segurança. E a franquia de dados na era da IoT se torna mais importante. Zanatta defendeu o fim da franquia na internet fixa, por não ter justificativa técnica.

A fragilidade dos sistemas proprietários é outro tema importante, destacou o pesquisador do Idec, citando o ciberataque de 12 de maio.

Marcelo Crespo, subcoordenador do Grupo de Estudos Temáticos de Direito Digital e Compliance do Dejur, destacou que em termos de segurança relacionada a IoT é preciso pensar no enorme volume de dados criados a cada ano. Há vulnerabilidades crescentes. De um lado há a insegurança, os crimes praticados com uso de equipamentos interconectados. Ataques podem impedir o funcionamento de dispositivos e propiciar extorsões. E pode haver o efeito indireto de ataques, por meio do roubo de dados. “Não adianta ficar discutindo coisas que não vão resolver”. O problema não é ter ou não leis nacionais quando um ataque vem de fora. Os países precisam se estruturar para fazer o combate a isso. “É preciso pensar fora da caixa”, defendeu.

Pelo lado positivo, pode ser mais fácil em algumas situações desvendar crimes, porque vai haver rastros. Mas é preciso pensar também na estrutura interna de investigação, para lidar com os problemas já existentes no Brasil. E também os advogados precisam se preparar.