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Ciesp obtém liminar contra acréscimo de um real na tarifa de vale-transporte, em Santo André

Prefeitura da cidade aumentou o valor para empresas

Foi concedida liminar no Mandado de Segurança Coletivo (1019296-56.2015.8.26.0554) proposto pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) contra norma ilegal e inconstitucional oriunda da Prefeitura de Santo André, através do Decreto nº 16.669/15.

Por meio dessa norma, a Municipalidade de Santo André majorou em R$ 1,00 o valor do vale-transporte a ser adquirido pelas empresas para seus funcionários.

Acolhendo pedido do Ciesp, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André concedeu a liminar para suspender a majoração da tarifa veiculada no artigo 1º, §2º, do Decreto Municipal n. 16.669/2015, reconhecendo que “onerar injustificadamente o empregador implica tornar ainda mais difícil a manutenção de seu negócio e dos empregos que gera”.

Com isso, as empresas associadas ao Ciesp poderão se beneficiar da liminar para adquirir o vale transporte pelo valor da tarifa vigente.

Veja aqui a liminar concedida.

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp