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Câmara lança serviço para reduzir custos de contratos complexos

Comitê de Prevenção e Solução de Controvérsias possibilita o gerenciamento de grandes projetos

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp agora oferece um novo serviço, o Comitê de Prevenção e Solução de Controvérsias. O Comitê tem o objetivo de prevenir e resolver disputas que possam surgir na execução de projetos complexos (obras civis e de infraestrutura, instalação de equipamentos complexos e projetos de desenvolvimento de tecnologia, entre outros).

O secretário geral da Câmara, Luís Peretti, destaca que o Comitê pode ser estabelecido para atuar em um contrato ou em diversos contratos do mesmo empreendimento. Ele pode permanecer ativo durante toda a execução do contrato (Comitê permanente) ou ser convocado para resolver questões pontuais (Comitê ad hoc). “A ferramenta irá contribuir para a gestão eficiente e para a redução de custos de transação em projetos complexos”, destaca Luís.

“O Comitê apresenta uma característica preventiva. Ele mantém-se informado sobre o progresso da execução do projeto, podendo oferecer assistência informal e auxiliar a prevenir a escalada das controvérsias. Em sua missão de resolução de controvérsias, o Comitê pode emitir decisões vinculantes ou recomendações (em princípio, não vinculantes) a fim de auxiliar as partes a manterem o curso adequado na execução do contrato”, explica o secretário geral da Câmara.

Ainda de acordo com ele, o princípio informador da ferramenta é a autonomia privada. As partes gozam de larga margem para adaptar o regulamento às particularidades de seu contrato ou empreendimento. Para a instalação do novo serviço, a Câmara lançou o Regulamento do Comitê de Prevenção e Solução de Controvérsias conhecido internacionalmente como Dispute Boards.

O Regulamento atende a pedidos das indústrias de infraestrutura e de construção participantes das entidades instituidoras da Câmara, mas tem vocação para ser adotado por empresas de setores diversos, vinculadas ou não ao Ciesp e à Fiesp. Ele também determina que os membros do Comitê podem receber uma remuneração mensal por sua atuação rotineira e permite que as partes estipulem a forma de remuneração quando são necessários estudos técnicos de maior fôlego, permitindo a definição de uma remuneração fixa ou a escolha de uma base horária.

Os dispositivos do regulamento foram adaptados à legislação sobre Dispute Boards em vigor e aos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. Para acessar o regulamento, clique aqui.