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‘Tese do Século’: Ciesp já possui certidão que permite aos associados iniciarem habilitação para compensação de crédito tributário

Julgamento conhecido como a “Tese do Século” encerrou os questionamentos sobre o tema, quando o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Ciesp aguardava documento que permite que as empresas associadas e, que se associarem no futuro, possam começar a habilitação de crédito para compensação dos valores pagos.