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Reforma Tributária: MP define parâmetros do imposto seletivo para 2027

A norma trata, ainda, da aplicação do IS nas operações de importação e introduz a possibilidade de apuração assistida pela Receita. Nesse procedimento, a confirmação dos valores apresentados pelo Fisco, a realização de ajustes pelo contribuinte ou a ausência de manifestação poderão resultar na constituição do crédito tributário, nos termos previstos na MP.