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Legislações

Nesta página constam leis que poderão auxiliar as empresas associadas interessadas na implementação e desenvolvimento de projetos de Responsabilidade Social. 


Artigo 5º, incisos XVII e XVIII da CF – legitima a liberdade de associação para fins lícitos;

Artigo 5º, Inciso LXXIII da CF institui a Ação Popular – Participação da sociedade na defesa dos interesses públicos;

Artigo 225 da CF – Base do princípio do Desenvolvimento Sustentável (preservação ambiental);

Artigo 227 da CF e Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Muda o paradigma e reconhece a criança como sujeito de direito e prioridade absoluta;

Artigo 129 da CF institui a Ação Civil Pública + Lei 9.008/1995 (Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos).

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Reconhece o consumidor como pólo mais frágil na relação de consumo e busca igualar os direitos desigualando os pólos.

Leis 8.313/1991 8.685/1993 (Rouanet e Audio Visual) de incentivo a Cultura

Lei 8.213/1991, artigo 93 – Institui cotas obrigatória para contratação de pessoas com deficiência;

Lei 8.742/1993 LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) – Promove os mínimos sociais necessários ao atendimento das necessidades básicas;

Lei 9.394/1996 LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) – “A educação também se desenvolve nos movimentos Sociais e nas Organizações da Sociedade Civil”;

Lei 9.608/1998 Regulamenta o Trabalho Voluntário;

Lei 9.790/1999 OSCIPs (Org. da Sociedade Civil de Interesse Público) – Reconhece a necessidade de profissionalização, da transparência, da governança, redefine o conceito de interesse público e cria o TERMO DE PARCERIA);

Lei 10097/2000 Fomenta e regulamenta o trabalho do adolescente na condição de aprendiz;

Lei 10741/2003 Estatuto do Idoso – Reconhecendo as necessidades especiais de proteção e re-inserção social da pessoa acima dos 60 anos de idade.

10/12/2009 – | Legislação ( 0000 Kb)