Liminar para afastar IOF sobre receitas de exportação

Concedida liminar para afastar IOF sobre receitas de exportação – Associados do CIESP

Em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP e pelo CIESP, foi deferida a medida liminar para afastar a cobrança do IOF, prévia da Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, sobre operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação que sejam posteriormente remetidas ao país.
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Esclarecemos que, a decisão determinou à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a Solução de Consulta (COSIT) nº 246/2018, determinando ainda que assegure aos associados do CIESP (presentes e futuras), o direito de aplicação do IOF-câmbio à alíquota zero, conforme previsto no artigo 15-B, do Decreto nº 6.306, de 2007, nas operações cambiais de remessa, ao Brasil, de valores provenientes de exportações por elas realizadas e que foram mantidos no exterior, posteriormente remetidas ao país.
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A liminar vale exclusivamente para empresas associadas do CIESP.
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Em relação à FIESP, que foi excluída da ação, será apresentado o recurso cabível.
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Ressaltamos que tal decisão ainda não é definitiva, razão pela qual devem as empresas avaliar, com sua assessoria jurídica e contábil, eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento.

Os Departamentos Jurídicos da FIESP e do CIESP colocam-se à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Para mais informações e solicitação da Declaração de Associação ao CIESP:
Débora Nápole – coordenacao@ciespleste.com.br – (11)2601.6565 ramal 6