CIESP OBTEM LIMINAR QUE PERMITE ÀS EMPRESAS ASSOCIADAS O TRABALHO NORMAL NO FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA

CIESP OBTEM LIMINAR QUE PERMITE ÀS EMPRESAS ASSOCIADAS O TRABALHO NORMAL NO FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA

 

Forma da homenagem está em desalinho com a Constituição Federal e a lei 9.093/95, que disciplina a criação de feriados.

CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CIESP – DISTRITAIS

NORTE, SUL, LESTE E OESTE propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a impugnar a eficácia da Lei Municipal n° 13.707, de 7 de janeiro de 2004, que declarou como feriado civil municipal o dia 20 de novembro dia da consciência negra o que seria ilegal uma vez que a data não teria caráter religioso mas sim civil daí porque seria matéria atinente ao Direito do Trabalho, cuja competência para legislar a respeito seria privativa da União, de sorte que Lei Municipal mencionada seria ofensiva ao disposto nos artigos 22, I, da CF; 1° e 144 da Carta Estadual; e 1° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995.

 

Foi julgada procedente, em parte a AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRITAIS NORTE, SUL, LESTE, OESTE E CENTRO contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, para que os filiados da autora não mais se submetam aos efeitos do feriado municipal de 20 de novembro, impedindo que a ré e seus agentes de qualquer modo atuem de modo a restringir as atividades destes.