Informativo sobre três medidas importantes anunciadas e que afetam diretamente a indústria.

Neste informe, reunimos três medidas importantes anunciadas nesta quarta-feira (17) e que afetam diretamente a indústria.


A primeira delas, a Medida Provisória nº 983, desburocratiza e simplifica as assinaturas eletrônicas usadas em comunicações com entes públicos e pelos serviços de saúde, assim como em licenças de softwares desenvolvidos pela administração pública. Até então, os órgãos públicos reconheciam apenas as assinaturas eletrônicas feitas com o certificado digital.

Portaria nº 14.402 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cria uma transação excepcional de débitos federais para as empresas afetadas pela pandemia de COVID-19. Com previsão para entrar em vigor em 1º de julho, ela substitui a transação extraordinária instituída pela Portaria PGFN nº 9.924/2020, com validade até 30/06/2020, e estabelece um parcelamento com número de parcelas e descontos graduados conforme o grau de recuperabilidade dos débitos. No ato da adesão, por meio do portal REGULARIZE, o contribuinte pode conhecer todas as modalidades e inscrições passíveis de transação.

Já a Portaria ME 245/2020 publicada no DOU prorroga o pagamento de tributos da competência de maio de 2020 para a data de vencimento devida na competência de outubro de 2020. A medida contempla os tributos: contribuição previdenciária patronal, a contribuição para o PIS/PASEP e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Leia os detalhes de cada medida:

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983

 

PORTARIA Nº 14.402 DA PGFN

 

PORTARIA ME 245/2020