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Resíduos Sólidos

Com as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, foram estabelecidos princípios, objetivos, instrumentos e obrigações. Também foram criadas as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.

• A Politica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é tratada pela Lei  Federal 12.305, de 02/08/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404 de 23/12/2010.

• No âmbito estadual, a Lei 12.300, de 16/03/2006, instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) para o Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto 54.645, de 05/08/2009. Há ainda a Resolução SMA 38, de 02/08/2011, que estabelece programa de responsabilidade pós-consumo no Estado e a Resolução SMA 11, de 09/02/2012, que trata dos programas de responsabilidade pós-consumo no setor da telefonia móvel celular.

 As novas legislações estabelecem infrações para quem, por exemplo:

  • lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto (…);
  •  não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal e ao órgão licenciador do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e a outras autoridades, informações do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
  •  deixar de segregar resíduos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída (…);
  •  descumprir obrigação prevista no SLR.

O CIESP, juntamente com a FIESP, tem acompanhado e participado dos fóruns para implementação da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos, com articulação com as entidades de classe com vista na organização de sistema de coleta seletiva junto as Prefeituras Municipais e sistema de logística revisa.

Para conhecer a legislação do tema, clique aqui.